| Projeto: |
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PL 101 04/03/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-101/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0101-2009 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0101-2009
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| Promulgação: |
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LEI 16.494 de 18/07/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Celso Jatene / Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA |
| Assunto: |
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ACESSO / ATESTADO MEDICO / COMPROVANTE DE RESIDENCIA / DEFICIENTE FISICO / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GARANTIA / HABITACAO / MATRICULA / PREFERENCIA / PRIORIDADE / PROXIMIDADE / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0214-2009
ver documento Conj0520-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/03/2009 | Encaminhado em 18/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 18/03/2009 | Encaminhado em 03/04/2009 | | CCJ | Recebido em 06/04/2009 | Encaminhado em 08/05/2009 | | ADM | Recebido em 08/05/2009 | Encaminhado em 17/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 17/06/2009 | Encaminhado em 30/06/2009 | | SGP23 | Recebido em 30/06/2009 | Encaminhado em 30/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2009 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 30/06/2016 | | SGP23 | Recebido em 01/07/2016 | Encaminhado em 19/07/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 03/08/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1741/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/07/2016. Motivo: PROMULGADO |